Questão número 458001
Direito Tributário - Responsabilidade tributária - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
- A. à outorga de isenção;
- B. à suspensão ou exclusão do crédito tributário;
- C. à dispensa de tributo não previsto em lei;
- D.
à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
- E.
à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
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