Questão número 458010

No bojo e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não é correto afirmar:

• A.

  a compensação e a limitação de empenho são dois mecanismos básicos estabelecidos.

• B.

  as normas constitucionais que versam sobre repartição das receitas tributárias dizem respeito ao Direito Financeiro e podem ser objeto das previsões contidas na LRF.

• C.

  em caso de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio regularmente reconhecidos na Constituição e nas normas infra-constitucionais, fica suspensa a eficácia dos dispositivos constantes na LRF, e os prazos referidos em seu art. 65 começam a correr somente após a superação desses fatores excepcionais, desprezando-se os períodos anteriores.

• D.

  as medidas para implantação da compensação são semelhantes àquelas previstas para a renúncia de receitas.

• E.

  gastos tributários ou renúncias de receitas são equiparáveis a despesas públicas para os fins contidos na referida Lei.