Questão número 458013

É incorreta a proposição da alternativa:

• A.

  Existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário.

• B.

  É assente na doutrina moderna que o lançamento tributário tem natureza constitutiva.

• C.

  Responsabilidade, em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do Fisco de exigir a prestação da obrigação tributária.

• D.

  Aplica-se ao lançamento tributário, no que diz respeito à parte material (substancial) do mesmo, como por exemplo a hipótese de incidência, a lei em vigor na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva.

• E.

  Aplica-se ao lançamento, relativamente a penalidades, a lei mais favorável ao sujeito passivo.