Questão número 458046
Entre as proposições abaixo, assinale a que não é verdadeira
- A.
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros moratórios
- B.
O direito de pleitear a restituição de imposto pago a maior por erro na determinação da base de cálculo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito
- C.
A restituição de imposto não dá direito à devolução de penalidades pecuniárias, salvo a multa de mora
- D.
A ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em cinco anos.
- E.
O prazo de prescrição da ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial.
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