Questão número 458065

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A pessoa jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a exploração da mesma atividade responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato da alienação, salvo no caso de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

• B.

  O inventariante possui responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio quando agir com culpa ou dolo.

• C.

  A solidariedade em direito tributário se aplica no caso de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

• D.

  Segundo orientação dominante do STF, o prazo para pagamento de tributo deve estar definido em lei no sentido formal.

• E.

  Segundo orientação dominante do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.