Questão número 458081

O parcelamento do pagamento da dívida tributária contraída por pessoa jurídica:

• A.

  Não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa;

• B.

  Não pode ser concedido de forma geral;

• C.

  Exige a edição de decreto que o possibilite;

• D.

  Prescinde de despacho de autoridade administrativa.