Questão número 458082

Quando tem início o procedimento fiscal de acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal?

• A.

  No momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio;

• B.

  Trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada;

• C.

  Apenas com a lavratura do auto de infração;

• D.

  Com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.