Questão número 458114

A importância do crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo em caso de

• A. recusa de recebimento de tributo, por parte da autoridade fiscal.
• B. subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de outro tributo, por parte do representante da administração.
• C. subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de penalidade, por parte da autoridade tributária.
• D. condicionamento de pagamento de tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou ainda de exigências administrativas desprovidas de fundamentação legal.
• E. exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo incidente no mesmo exercício fiscal, ainda que com relação a geradores distintos.