Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.
Por caracterizar serviço público essencial e indivisível, o sistema de iluminação pública deve ser financiado com recursos provenientes da cobrança de imposto, não cabendo aos municípios a instituição de contribuição específica para tal fim.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...