Questão número 458134

A Emenda Constitucional n. 42/2003 promoveu algumas alterações no Sistema Tributário Nacional, objetivando dar tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas. Considerando esse dado, avalie o acerto das afirmações abaixo; em seguida, marque a opção correta.

I. lei complementar poderá instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 II. uma vez instituído o regime único a que se refere o item I acima, poderá o contribuinte optar ou não por ele.

 III. ainda sobre o regime mencionado no item I, se vier a ser adotado, nele não poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado.

IV. os entes federados poderão, no regime único, adotar cadastro único de contribuintes.

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Há apenas um item correto.
• C. Há apenas dois itens corretos.
• D. Há apenas três itens corretos.
• E. Todos os itens estão errados.