Questão número 458154

Não é matéria de lei complementar

• A.

  o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas

• B.

  a definição de tributos e de suas espécies

• C.

  a instituição de empréstimo compulsório

• D.

  a disciplina do regime de compensação do ICMS

• E.

  a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços