Questão número 458157

O princípio da anterioridade da lei tributária visa, basicamente, a evitar que o sujeito passivo tributário seja surpreendido, no meio do exercício financeiro, com a edição de leis que instituam ou aumentem tributos a serem exigidos imediatamente. Em consonância com tal princípio, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que majorem:

• A.

  o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou industrializados.

• B.

  a contribuição, para a seguridade social, sobre o lucro das empresas.

• C.

  o imposto sobre produtos industrializados

• D.

  o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• E.

  o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.