Questão número 458169

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória

• A.

  na data de sua publicação.

• B.

  quarenta e cinco dias após sua publicação.

• C.

  noventa dias após sua publicação.

• D.

  noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.

• E.

  no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.