Questão número 458182
No tocante à teoria das normas do direito tributário, é correto afirmar que
- a.
os tributos devem ser instituídos por lei complementar.
- b.
os Estados e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
- c.
o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
- d.
o imposto sobre serviço (ISS) de competência dos Municípios não pode ter suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar, por ofensa ao princípio da autonomia municipal.
- e.
os tratados e as convenções internacionais não prevalecem sobre a legislação interna.
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