Questão número 458186

A Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, no título vi, que trata da tributação e do orçamento, submete a reserva de lei diversos institutos. Essa lei pode ser complementar ou ordinária, dependendo da hipótese. Assinale abaixo o caso em que NÃO há expressa reserva de lei complementar:

• A.

  definição de tributos;

• B.

  instituição de taxas;

• C.

  prescrição;

• D.

  decadência;

• E.

  obrigação tributária.