Questão número 458246
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária é tema reservado a:
- A.
medida provisória;
- B.
lei complementar;
- C.
lei delegada;
- D.
lei ordinária;
- E.
resolução do Senado.
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