Questão número 458248

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

• A.

  regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;

• B.

  disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• C.

  estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

• D. alteração de alíquotas de impostos;
• E.

  normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.