Questão número 458261

Avalie os itens a seguir, relativos à viabilidade, ou não, de utilização de medida provisória para regular matéria tributária e marque a opção que apresenta resposta correta.

• A.

  Apenas I e III estão corretos.

• B.

  Apenas I e II estão corretos.

• C.

  Apenas II e III estão corretos

• D.

  Apenas II e IV estão corretos.

• E.

  Apenas III e IV estão corretos.