Questão número 458280

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre as matérias relacionadas abaixo, com exceção de:

  • A. exceção fiscal de crédito tributário;
  • B. definição de tributos e suas espécies;
  • C. obrigação, lançamento e crédito tributários;
  • D. definição dos fatos geradores dos impostos;
  • E. prescrição e decadência tributárias.
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