Questão número 458280
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre as matérias relacionadas abaixo, com exceção de:
- A. exceção fiscal de crédito tributário;
- B. definição de tributos e suas espécies;
- C. obrigação, lançamento e crédito tributários;
- D. definição dos fatos geradores dos impostos;
- E. prescrição e decadência tributárias.
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