Questão número 458281
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.
Consoante o texto constitucional, a definição da espécie tributária empréstimo compulsório cabe à lei complementar.
- C. Certo
- E. Errado
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