Questão número 458286

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Lei estadual que destine 8% das receitas provenientes do recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais ao fundo especial da defensoria pública do respectivo estado contraria dispositivo constitucional que determina que a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro deve ser veiculada por lei federal.

• C. Certo
• E. Errado