Questão número 458306
Assinale a opção correta.
O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, 'a' da CRFB/88) é o da:
- A. anterioridade.
- B. irretroatividade.
- C. anualidade.
- D. imunidade recíproca.
- E. legalidade.
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