Questão número 458308

O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá

• A. solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do decreto.
• B. oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.
• C. impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual.
• D. revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa.
• E. sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.