Questão número 458327

No Brasil, persiste controvérsia doutrinária sobre se, por meio de leis delegadas, podem ser instituídos tributos. A Constituição Federal, todavia, veda expressamente a utilização de tais normas jurídicas para a criação de:

• A.

  taxas

• B.

  contribuições de melhoria

• C.

  empréstimos compulsórios

• D.

  contribuições sociais

• E.

  pedágios