Questão número 458328

Os acordos sobre dupla tributação internacional, como todos os tratados que requerem aprovação congressional, começam a vigorar no ordenamento jurídico interno brasileiro

• A.

  com a aprovação do projeto de acordo internacional pelo Congresso Nacional, que o faz por meio de decreto legislativo.

• B.

  com o início da vigência dos decretos que os promulgaram.

• C.

  com a troca dos instrumentos de ratificação.

• D.

  com a assinatura do projeto de acordo internacional.

• E.

  com a rubrica do texto convencional, feita pelos chefes das delegações nacionais.