Questão número 458333
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens seguintes, referentes ao direito tributário.
Ao município é lícito a instituição de taxas para custear a coleta de lixo domiciliar. Essas taxas podem ter valor diferenciado em razão da atividade econômica do contribuinte, para que sejam resguardadas a função social da propriedade e a extrafiscalidade.
- C. Certo
- E. Errado
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