Questão número 458340
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
O poder de tributar tem limitações e estas são reguladas por:
- A. lei complementar.
- B. lei ordinária.
- C. resolução do Senado Federal
- D. decreto legislativo.
- E. decreto regulamentar.
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