Questão número 458349

O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, deverá fazer-se, segundo norma contida na Constituição, mediante

• A. lei complementar federal
• B. lei ordinária de cada ente tributante
• C. lei complementar de cada ente tributante
• D. lei ordinária federal
• E.

  lei ordinária, medida provisória ou lei delegada federal