Questão número 458353

Sobre o lançamento, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

• A.

  O lançamento é um procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal, entre outras coisas, declara a existência de uma obrigação tributária.

• B.

  Ao se estabelecer a competência privativa da autoridade administrativa para efetuar o lançamento, permitiu- se a delegação dessa função.

• C.

  No lançamento referente à penalidade pecuniária, a autoridade administrativa deve aplicar a legislação em vigor no momento da ocorrência do fato gerador.

• D.

  A legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, não se aplica ao lançamento.

• E.

  A aplicação retroativa de legislação tributária formal pode atribuir responsabilidade tributária a terceiros.