Questão número 458431

Para resguardar o direito da Fazenda Pública, a autoridade administrativa pode, conforme a hipótese e na forma da lei, adotar as seguintes medidas, exceto:

• A.

  suspensão dos incentivos e benefícios fiscais.

• B.

  arrolamento dos bens e direitos do sujeito passivo.

• C.

  declarar a indisponibilidade dos bens do sujeito passivo.

• D.

  declarar o sujeito passivo devedor remisso, com a conseqüente proibição de transacionar com repartições públicas estaduais e estabelecimentos creditícios controlados pelo Estado.

• E.

  determinação do cancelamento da inscrição do contribuinte.