Questão número 458441

Entre as proposições abaixo, assinale a que não é verdadeira.

• A.

  Ocorrendo pagamento de tributo indevido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.

• B.

  A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios.

• C.

  Tendo, o sujeito passivo, transferido o ônus do tributo a terceiro, fica ele impedido de pleitear a restituição.

• D.

  Será restituído imposto de transmissão (ITBI) quando não se completar o ato ou contrato por força do qual tiver sido pago.

• E.

  A restituição do tributo não dá lugar à restituição das penalidades de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.