Questão número 458473

O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos

• A.

  constitui ato de delegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente.

• B.

  constitui delegação da capacidade tributária passiva.

• C.

  constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo.

• D.

  não pode ser revogado unilateralmente.

• E.

  pode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento.