Questão número 458514
Direito Tributário - Suspensão do crédito tributário - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
Das assertivas abaixo, assinale a correta:
- A.
A competência dos Estados para legislar sobre direito tributário estende-se aos Municípios, quando lhes atenda às peculiaridades.
- B.
Sobrevindo vendo lei federal sobre normas gerais de direito tributário, a lei estadual tributária tem sua eficácia suspensa, no que aquela lhe for contrária.
- C.
Existindo norma geral da União sobre matéria tributária, os Estados ficam impedidos de legislar supletivamente a respeito.
- D.
Os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre normas gerais de direito tributário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre a matéria.
- E.
A competência da União para legislar sobre direito tributário não está sujeita a qualquer limitação.
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