Questão número 458516
Direito Tributário - Suspensão do crédito tributário - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Assinale, entre as opções abaixo, a única opção que não dá início ao processo fiscal.
- A.
Auto de infração.
- B.
Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade.
- C.
Pedido de restituição de tributo feito pelo sujeito passivo, indeferido pela administração tributária.
- D.
Indeferimento, pela Fazenda Municipal, de petição do sujeito passivo, que espontaneamente requeira pagamento de tributos, nos casos previstos na legislação tributária.
- E.
Lançamento de ofício sem aplicação de penalidade, exceto a multa de mora.
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