Questão número 458546
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.
As taxas ambientais, além da observância da anterioridade tributária, somente poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as instituiu ou as aumentou.
- C. Certo
- E. Errado
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