Questão número 458569

Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a um prédio de propriedade da União Federal, localizado no referido município, onde funciona uma repartição pública federal. Essa taxa é

• A. indevida, pois o Município não pode fiscalizar a União Federal.
• B. inconstitucional, em face da imunidade tributária da União Federal.
• C. ilegal porque a União Federal é imune de taxas.
• D. válida e a União Federal deve pagá-la, salvo se houver isenção por lei municipal.
• E. ilegal, porque somente o Estado tem competência para criar taxas.