Questão número 458650

De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

• A. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• B. O princípio da anterioridade sujeita norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
• C. A lei poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
• D. A ação penal por crime de sonegação fiscal é pública e condicionada, devendo ser comprovada a existência de inscrição na dívida ativa.
• E. A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto pode ser feita, mesmo em caso de identidade integral entre uma base e outra.