Questão número 458662

Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.

• A.

  A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.

• B.

  Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.

• C.

  A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.

• D.

  A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.

• E.

  A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.