Questão número 458674

Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o seguinte:

• A.

  entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação

• B.

  entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação

• C. entram em vigor na data neles prevista
• D. entram em vigor na data de sua publicação
• E.

  entram em vigor trinta dias após sua homologação pela Assembléia Legislativa