Questão número 458676
Direito Tributário - Vigência da legislação tributária - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:
- A.
A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.
- B.
A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.
- C.
Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.
- D.
A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.
- E.
A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.
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