Questão número 458822

Em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a seu Protocolo Facultativo, que, assinados em Nova Iorque, em 30/3/1987, são considerados um avanço quanto à abrangência e à efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.

• A. A validade da referida convenção no ordenamento jurídico brasileiro independe de procedimento formal de incorporação.
• B. Sendo a matéria da referida convenção prevista na CF, não é necessário que tal convenção seja invocada na ordem interna.
• C. Os dispositivos da referida convenção são aplicados, no ordenamento jurídico brasileiro, somente de modo analógico, já que o documento não foi incorporado formalmente ao ordenamento nacional.
• D. O Protocolo Facultativo da convenção trata da submissão dos Estados signatários à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• E. A referida convenção foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro nos termos inovadores da EC n.º 45/2004.