Questão número 459063

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. A interpretação dessa norma, em face da Constituição brasileira, permite afirmar que

• A. é vedada a prisão de qualquer cidadão antes do trânsito em julgado da ação condenatória penal.
• B. ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas.
• C. a ampla defesa deve ser interpretada de modo restrito, pois não alcança as fases recursais no processo.
• D. o fato de o réu estar sendo processado por outros crimes é suficiente para condená-lo nos demais processos.