Questão número 460803

Com base na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) é INCORRETO afirmar que

• a.

  as tarifas pelo serviço devem ser iguais para todos os segmentos de usuários.

• b.

  a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais supervenientes à apresentação da proposta implicarão repasse de seu impacto às tarifas, por meio de revisão, à exceção dos impostos sobre a renda.

• c.

  a tarifa do serviço público concedido terá por base o preço da proposta vencedora da licitação.

• d.

  o poder concedente poderá permitir a exploração de fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas à modicidade tarifária.

• e.

  integram a noção de 'serviço adequado' a ser prestado pelos concessionários, dentre outras, as condições de eficiência, segurança e cortesia na prestação.