Questão número 460978
Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue os próximos itens.
A propriedade no Brasil é garantida em toda a sua plenitude de direito fundamental, sem qualquer limitação ou restrição.
- E. Errado
- C. Certo
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