Questão número 461477

Com relação à natureza jurídica do orçamento público, é correto afirmar: 1. É uma lei temporária – a lei orçamentária tem vigência limitada (um ano). 2. É uma lei ordinária – todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são leis ordinárias. Os créditos suplementares e especiais também são aprovados como leis ordinárias. 3. É uma lei especial – possui processo legislativo diferenciado e trata de matéria específica. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A. É correta apenas a afirmativa 1.
  • B. É correta apenas a afirmativa 2.
  • C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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