Questão número 461477

Com relação à natureza jurídica do orçamento público, é correto afirmar: 1. É uma lei temporária – a lei orçamentária tem vigência limitada (um ano). 2. É uma lei ordinária – todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são leis ordinárias. Os créditos suplementares e especiais também são aprovados como leis ordinárias. 3. É uma lei especial – possui processo legislativo diferenciado e trata de matéria específica. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. É correta apenas a afirmativa 2.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.