Questão número 462428
Legislação Federal - Lei nº 9.472/1997 - Dispõe Sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
No que se refere às funções do Estado como regulador da atividade econômica e produtor de bens e serviços, julgue os itens subsecutivos. A Lei Geral das Telecomunicações é um marco da transição do Estado da função de produtor para a de regulador do setor de telefonia.
- C. Certo
- E. Errado
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