Questão número 465253

Julgue o seguinte item, acerca da economia da regulação.

A Constituição Federal de 1988 prevê a ação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, atribuindo-lhe, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

  • C. Certo
  • E. Errado
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