Constitui título público que tem como finalidade a cobertura de déficit orçamentário, bem como a realização de operações de crédito por antecipação de receita, observados os limites fixados pelo Poder Legislativo, tendo como prazo mínimo de 28 (vinte e oito) dias e resgate pelo valor nominal, no vencimento:
Nota do Tesouro Nacional - Série A2.
Nota do Tesouro Nacional - Série A1.
Letra do Tesouro Nacional.
Todo aquele emitido pelo governo federal e estadual, exceto aqueles sob responsabilidade do Banco Central.
Todo aquele emitido pelo Banco Central, exceto as Letras do Banco Central para venda a termo a instituições financeiras estaduais.
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