Questão número 470249

A Agência Nacional do Cinema (ANCINE), órgão oficial de fomento, regulação e fiscalização das indústrias cinematográfica e videofonográfica, é dotado de autonomia administrativa e financeira. Trata-se de uma agência independente na forma de autarquia especial, vinculada ao Ministério da Cultura. Com relação às atribuições da ANCINE, julgue os itens a seguir.

Apesar de fiscalizar o cumprimento da legislação concernente e promover o combate à pirataria de obras audiovisuais, não faz parte das competências da ANCINE aplicar multas e sanções na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado