Questão número 473581

O primeiro documento legal que trata de diretos previdenciários e de assistência médica no Brasil foi a(o):

• A.

  Lei Feijó, na Regência;

• B.

  Decreto Imperial de 1824;

• C.

  Lei de Aposentadoria e Pensões de D. Pedro II;

• D.

  Lei Eloy Chaves, na República Velha;

• E.

  CLT de Getúlio Vargas.